quinta-feira, 17 de abril de 2014

NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO Perguntas e Respostas.

A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embargo ou Interdição, estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. 

A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da CLT.

1 - Qual o objetivo principal do trabalho de fiscalização do MTE? 

Verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista.

O objetivo do Programa Segurança e Saúde no Trabalho do governo federal é proteger a vida, promover a segurança e saúde do trabalhador.

2 - O que é o princípio da dupla visita?

O princípio da dupla visita define que o trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho(AFT) possui caráter educativo e punitivo. A legislação destaca a necessidade de orientar a micro e pequena empresa, sem prejuízo de sua ação específica de fiscalização prevista na Lei no 9.841/99.

Prioritariamente, os AFT estão orientados a esclarecer dúvidas na implementação dos documentos legais de segurança e saúde ocupacional. 

Este processo ocorre por meio de notificação para a correção de possíveis desvios. 

O não-atendimento dos requisitos legais poderá resultar no aspecto punitivo no qual a empresa poderá ser autuada e multada. A legislação garante ao empregador o direito de recorrer das notificações, autuações e possíveis multas aplicadas.

3 - Quando será aplicado o princípio da dupla visita?

O novo Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) deixa claro que os Auditores Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as empresas quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, observando o critério da dupla visita nos seguintes casos:

· Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a estes atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;

· Quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

· Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até (10) dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

· Quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.

O AFT pode exigir ao empregador documentos e prestação dos esclarecimentos necessários (CLT, Art. 627 e 628 § 1 e § 2 , e 630 § 3 ). O Art. 627 da CLT dispõe que a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita nos seguintes casos:

· Empresas com até 10 (dez) empregados;

· Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais.

O critério da dupla visita não será aplicado nos seguintes casos:

· Quando for constatada falta de registro do funcionário, ou seja falta de anotação da sua CTPS;
· Ocorrência de fraude, embaraço ou resistência à fiscalização;
· Caso seja caracterizado o risco grave e iminente.
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