sábado, 9 de outubro de 2010

Resumo das normas regulamentadoras

NR 1 - Disposições Gerais:
As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT deverão cumprir as normas regulamentadoras relativas à
segurança e à medicina do trabalho.

NR 2 - Inspeção Prévia:
Todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão
regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que emitirá o CAI-Certificado de
Aprovação de Instalações.

NR 3 - Embargo ou Interdição:
A Delegacia Regional do Trabalho poderá interditar e/ou embargar o estabelecimento, as máquinas, o setor de serviços, se eles demonstrarem grave e iminente risco para o
trabalhador.

NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho - SESMT:
Será implantado na empresa conforme a gradação do risco da atividade principal e o
número total de empregados do estabelecimento.

NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA:
Todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, instituições
beneficentes, cooperativas, os clubes, desde que possuam empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dependendo do grau de risco da empresa e do
número mínimo de 20 empregados, são obrigados a constituir e manter a CIPA.

NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPIs:
As empresas são obrigadas a fornecer gratuitamente aos seus empregados equipamentos
de proteção individual - EPI, destinados a proteger a saúde e a integridade física do
trabalhador. Todo equipamento deve ter o CA - Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

NR 7 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO:
Trata dos exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, por mudança de função ou demissional) e do programa de acompanhamento da saúde dos empregados.

NR 8 - Edificações:
Define os parâmetros para as edificações, observando-se a proteção contra a chuva,
insolação excessiva ou falta de insolação. Devem-se observar as legislações pertinentes dos níveis federal, estadual e municipal.

NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA:
Objetiva a preservação da saúde e a integridade do trabalhador, através da antecipação,da avaliação e do controle dos riscos ambientais existentes, ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

NR 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade:
Trata das condições mínimas para garantir a segurança daqueles que trabalham em
instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projetos, operação, reforma e ampliação, incluindo terceiros e usuários.

NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais:
Destina-se à prevenção de acidentes na operação de elevadores, guindastes,
transportadores industriais e máquinas transportadoras.

NR 12 - Máquins e Equipamentos:
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