sexta-feira, 6 de agosto de 2010

C.A.T - Comunicado de Acidente de TRABALHO.

  • Sinto dores nas articulações e acho que estou com LER. O que eu faço?
R. Um médico de sua confiança. Ele poderá indicaram colega com experiência nesta doença.
  • Meu médico diagnosticou que tenho LER. O que eu faço agora?
R. O afastamento do trabalho por doença pode ser uma recomendação médica; para LER ou qualquer doença. Antes de 15 dias o médico deve fazer um relatório o mais detalhado possível e entregar ao paciente. Neste atestado deve constar o tempo de afastamento de menos ou mais de15 dias. Se menos, o médico da empresa deve recebê-lo e, por dever ético, aceitá-lo e autorizar o afastamento,encaminhando tal recomendação ao Departamento de Pessoal da empresa; se acima de 15 dias, deve levar à empresa e a seguir ao INSS que passará a ser o responsável pelo pagamento do salário. É fundamental que você tenha consciência que, doente, sua produção virá diminuir.Portanto, a doença não pode ser escondida, seu emprego não é garantido com você trabalhando adoecido. Afaste-se! É seu direito e a única garantia contra uma dispensa injusta.
  • O que é CAT?
R.Ocorrendo acidente ou doença do trabalho, cumpre à empresa comunicá-lo ao INSS, através de um impresso próprio deste órgão com o nome acima e cuja abreviatura, CAT (Comunicação do Acidente do Trabalho), é bastante conhecida dos setores de pessoal e médico das empresas.
Em geral, o setor de pessoal preenche a frente da CAT e o médico da empresa o verso, onde deve registrar o laudo do exame médico/ LER . A empresa pode não ter esses setores em sua estrutura administrativa, o que não a desobriga de emitir a CAT.
OBS: A CAT deve ser emitida em seis vias,uma delas devendo ser entregue ao próprio trabalhador e uma encaminhada ao seu Sindicato, independentemente dele ser associado.
  • Quem fornece e quem assina a CAT?
R.O preenchimento do CAT é uma obrigação do empregador Facultativa mente poderá ser preenchido por médico do serviço público, médico privado, médico do Sindicato ou pelo próprio interessado.Quem assina é o representante da empresa. No verso do impresso, deve constar o laudo médico, cuja responsabilidade, obviamente, é de um médico.A comunicação do acidente é importante tanto para o empregado, como para o próprio INSS, pois as empresas recolhem uma contribuição mensal que é calculada pelo graú de risco da atividade económica. Existindo uma maior quantidade de acidentes, o INSS pode rever o percentual que é recolhido pelo empregador.
  • Que eu faço se o banco recusar o reconhecimento da minha CAT?
R.Procure seu Sindicato. Não para ele preencher a CAT,mas para perguntar ao Gerente do Banco: “O que é isto,companheiro?” Não quer cumprir a Lei?A empresa poderá ter que enfrentar uma ação de responsabilidade civil e os médicos uma ação penal por imprudência, imperícia ou negligência, sobretudo se trabalhador tiver agravado seu estado de saúde.
  • O que eu faço se meu médico se recusar a assinar a minha CAT?
R. Convença-o. Mostre que as outras alternativas foram esgotadas e que ele tem o dever de solidariedade. Afinal,não foi ele quem fez o diagnóstico?Se fez o relatório, porque não emitir a CAT?
  • que é nexo causal?No caso de doença do trabalho: é a relação comprovadaentre a causa (o trabalho) e o efeito ( a doença).Se a empresa o reconhece, dá lugar a uma série desobrigações previdenciárias e legais.
  • Por que as empresas preferem notificar as doenças do trabalho como doenças comuns?Uma das razões, como vimos, é bastante óbvia: as obrigações de ordem financeira e trabalhista são maiores.A imagem das empresas também fica prejudicada porque acidentes e doenças do trabalho apontam para condições exigências de trabalho pouco saudáveis.
  • Qual a diferença entre afastar-me por Acidente de Trabalho ou por Auxilio Doença? Não é tudo a mesma coisa?
  • R. O auxílio-doença é o nome dado ao benefício pago para quem se afasta para tratamento de saúde. Tanto faz ser motivado por acidente de trabalho ou não que o valor será mesmo, ou seja, da média apurada pelo INSS, 91% do salário de contribuição. A diferença básica, que deve ser considerada, é a seguinte: quando estou afastado por acidente de trabalho, a empresa necessita emitir a CAT e oINSS concede o benefício B-91. A responsabilidade do afastamento é da empresa, e o INSS, em virtude de tal situação, poderá inclusive responsabilizar o empregador pelo ocorrido. Para o empregado, durante o afastamento decorrente da abertura de CAT, os recolhimentos do FGTS sãoefetuados regularmente, o que não ocorre no auxílio-doença comum (no INSS classificado como B-31). Também, aquele que se afasta com abertura de CAT, ao retornar do afastamento terá direito ao período de estabilidade de 1 ano.Outra diferenciação a ser feita, refere-se a situação que algumas pessoas apresentam por ocasião da chamada consolidação de sequelas, isto é, no momento da alta médica,o INSS, caso constate redução da capacidade de trabalho,com perda de força dos membros superiores (caso específico das LER) poderá ser concedido o denominado auxílio-acidente (benefício igual a 50% do valor que até então era pago pelo INSS), o qual é devido até a aposentadoria da pessoa.
  • Com o papel da CAT preenchido e assinado nas mãos, o que devo fazer?
R. Devo anexar mais algum documento?A CAT preenchida deve ser levada ao INSS. É bom ter o relatório médico detalhado de sua doença.
  • Nas perícias do INSS posso levar documentos?
R.Sim. Em todas as perícias médicas você deverá levar laudo atualizado de seu médico, indicando se existe a necessidade de prorrogação de afastamento ou mesmo aposentadoria. O fundamental é não comparecer sem o documentos, sendo certo que você tem direito de ser ouvido pelo médico perito; se ele não desejar ouví-lo ou não receber os documentos, reclame para a chefia do Posto doINSS. Não se pode calar diante de atos abusivos e não respeitosos.
  • Por quanto tempo terei estabilidade?
R.Conforme a Convenção Coletiva, para auxílio doença aestabilidade será de 60 (sessenta) dias após ter recebidoalta médica, desde que o afastamento seja por tempo igualou superior a seis meses contínuos. No caso de auxíliodoença motivado por acidente de trabalho, a estabilidadeserá de 12 (doze) meses após a cessação do benefício.
  • O tempo de afastamento é contado para fins deaposentadoria?
R. A resposta é afirmativa, pois a questáo relativa a licençapara tratamento de saúde e contagem para aposentadoria,ainda é considerada e equiparada como tempo decontribuição. A emenda constitucional nº. 20, introduziuo conceito aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, somente aposenta quem contribui. O argumento nalicença saúde é que durante tal periodo não ocorreria contribuição, daí o mesmo não ser contado como tempo deserviço.
  • A emenda constitucional, em seu artigo 4º., Estabelece queaté que lei nova lei venha a definir o que é tempo decontribuição, o chamado tempo de serviço já definido em lei,é considerado como tempo de contribuição.
    Diz o artigo 4.
    "Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição."
    Já o artigo 55 da lei 8213/91, estabelece o que vem a ser tempo de serviço, e no inciso II, define que o tempo de auxílio-doença é considerado como tal.
    " Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;Assim sendo, relativamente ao INSS o tempo de afastamento para auxilio-doença, intercalado no contrato de trabalho, é considerado tempo de serviço, e por sua vez,tempo de contribuição.
  • Após a alta médica e o retorno ao trabalho, se eu voltar a sentir dores posso abrir nova CAT?
R.Pode. É um direito.
  • E se minha doença ou lesão ocasionada pelo trabalho for incurável?Quais direitos a “ Convenção Coletiva dos Bancários”me confere?
    R. Cesta alimentação: o empregado afastado por acidente do trabalho ou auxílio doença receberá a cesta alimentação por 180 dias contados do primeiro dia de afastamento.Complementação: o empregado que receber auxílio-doença ou auxílio-acidentário receberá complementação salarial pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses no valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele R.Adiantamento: o banco fará o adiantamento do benefício previdenciário ao empregado enquanto este não receber Social, procedendo o acerto quando o respectivo benefício começar a ser pago.






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