quinta-feira, 16 de julho de 2009

Objetivos da CIPA


A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente
o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as
empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e
indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras
instituições que admitam trabalhadores como empregados.
A CIPA é obrigatória para as empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. A
ampliação das questões relativas à CIPA para as categorias de trabalhadores que não estão
enquadrados nas formatações dos vínculos de emprego - em especial servidores públicos - não
foi possível face à falta de regulamentação constitucional, que defina a quem cabe regulamentar
as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores.
Havendo órgão público, ou empresa pública, onde hajam trabalhadores efetivamente com
vínculos de emprego regidos pela CLT e outros com vínculos estabelecidos conforme o estatuto
do servidor público, a CIPA deve ser constituída levando-se em consideração o número deintegração estejam formalmente estabelecidos para caso de verificação do cumprimento do item pelos Fiscais do Trabalho.
A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos não precisa
necessariamente realizar reuniões periódicas dos membros das CIPA, no entanto deve ser
definida a forma de comunicação, a periodicidade delas e o que se comunica. O importante é a
busca da equalização das medidas de prevenção de acidentes de trabalho e, sobretudo, a troca
das boas idéias, que podem surgir da atuação das várias CIPA.
As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de
membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o
desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e
instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.
ò No caso de empresas instaladas em centro comercial ou industrial, devem ser consideradas
como instalações de uso coletivo as áreas de uso comum por parte dos trabalhadores de todas as
empresas. Como exemplo: áreas de circulação, vestiários, banheiros, refeitórios, entre outros. Há também as ambiências geradas por sistemas como: ar condicionado, instalações elétricas, redes
de gás. O que se almeja é que tais sistemas, quase sempre de responsabilidade dos
administradores, mas que afetam todas as empresas e seus empregados, sejam avaliados pelas
CIPA, já que podem ser origem de acidentes e de doenças.
Enquadram-se neste item os “shoppings” e os consórcios de empresas industriais, ou seja, as
empresas que se estruturem com administração autônoma, ou semi-autônoma, em um mesmo
local. O item aborda empresas que, apesar de possuírem autonomia gerencial, administrativa,
técnica e financeira, se estabelecem de forma conjunta, havendo ou não interação entre suas
atividades no processo produtivo. São empresas que não trabalham umas para as outras mas
que se relacionam ou pelo espaço, ou por regras ou por finalidade. O item engloba a situação na
qual a administradora é ou não proprietária do estabelecimento. As empresas que compõem um condomínio são individualizadas, tendo autonomia, desta forma,
podem acatar ou não as definições da administradora. Mas, cabe ressaltar que o administrador
tem papel primordial na estruturação deste item, como aliás em todas as regras de convivência
coletiva. Podemos elencar duas situações: a primeira, quando são poucas as empresas e elas
definem através dos membros de suas CIPA ou designados, conforme estabelece o item, os
mecanismos de integração; a segunda, quando são muitas as empresas, tornando-se necessária
uma atitude proativa por parte da administradora.
ò Os Fiscais do Trabalho irão verificar o cumprimento das regras de participação de um centro
comercial (Shopping) ou industrial de duas formas. A primeira será quando a empresa
administradora ou as empresas “conviventes” já tiverem definidos os mecanismos e estes se
encontrarem em adequado funcionamento. Neste caso, os Fiscais do Trabalho poderão discutir a
eficácia dos procedimentos, no sentido de contribuir, mas nunca poderão autuar por discordância, já que os mecanismos não foram definidos na Norma. O segundo caso se dá quando os mecanismos não foram definidos. Caberá então uma notificação para que o sejam. Neste caso,
cada empresa e a administradora, se houver, devem ser notificadas. A notificação pode ser feita
por ofício individual a todas elas, num procedimento de fiscalização indireta, ou através da
fiscalização direta a cada uma. Não caberá uma notificação somente à administradora porque não é sua responsabilidade objetiva.
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